A criação e a administração de uma clínica médica envolvem diversas obrigações legais e contábeis que garantem a conformidade com as leis vigentes e asseguram a viabilidade financeira do empreendimento.
A estruturação legal e contábil correta desde o início é fundamental para evitar problemas fiscais, garantir a eficiência operacional e proteger o patrimônio dos sócios.
Nesse contexto, detalhamos os principais aspectos legais e contábeis que devem ser observados na criação de uma clínica médica.
Acompanhe até o final!
Escolha da Estrutura Jurídica da Clínica Médica.
O primeiro passo para a criação de uma clínica médica é a escolha da estrutura jurídica.
O Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) rege as sociedades simples, como clínicas médicas, e oferece diversas opções de estrutura jurídica, sendo as mais comuns a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária.
1. Sociedade Simples: É indicada para profissionais que exercem atividades intelectuais ou de natureza técnica, como médicos. Esse tipo de sociedade permite que os sócios respondem pessoalmente pelas dívidas da clínica, o que pode representar um risco maior para o patrimônio pessoal dos médicos envolvidos.
2. Sociedade Empresária: Neste modelo, a sociedade é registrada na Junta Comercial e pode ser uma sociedade limitada ou anônima, garantindo a separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da clínica. Isso reduz os riscos para os sócios, especialmente em caso de dívidas ou responsabilidades jurídicas da clínica.
A escolha da estrutura jurídica impacta diretamente a forma de gestão, as obrigações fiscais e a responsabilidade dos sócios. Portanto, é essencial que, antes de abrir a clínica, os médicos consultem um contador e um advogado para escolher a forma societária mais adequada.
Registro na Junta Comercial e Obtenção do CNPJ.
Uma vez definida a estrutura jurídica, o próximo passo é o registro da clínica na Junta Comercial do estado onde ela operará. Esse registro formaliza a constituição da sociedade e permite que ela exista legalmente como uma entidade autônoma.
Após o registro na Junta Comercial, é necessário solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
O CNPJ é fundamental para que a clínica possa emitir notas fiscais, abrir contas bancárias e contratar funcionários. Além disso, a obtenção do CNPJ possibilita a escolha do regime tributário da clínica (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), que impactará diretamente a carga tributária da empresa.
Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Após o registro na Junta Comercial, é obrigatório que a clínica seja registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde funcionará. A Lei nº 3.268/1957 regulamenta o exercício da medicina no Brasil e exige que todas as instituições que prestem serviços médicos, como clínicas e hospitais, sejam devidamente registradas no CRM.
O registro no CRM garante que a clínica esteja habilitada para operar legalmente e que os médicos que atuam nela estejam devidamente registrados e habilitados para o exercício da profissão.
Além disso, é necessário designar um diretor técnico, que será o responsável por garantir que a clínica siga as normas éticas e regulamentares impostas pelo Conselho de Medicina.
Licenciamento Sanitário e Alvará de Funcionamento.
Antes de iniciar suas atividades, a clínica médica precisa obter dois documentos essenciais: o alvará de funcionamento e o licenciamento sanitário. O alvará de funcionamento é emitido pela prefeitura local e atesta que o estabelecimento está em conformidade com as normas municipais de localização, acessibilidade e segurança.
Já o licenciamento sanitário é regulamentado pela Lei nº 6.437/1977 e é emitido pela Vigilância Sanitária. Esse licenciamento atesta que a clínica cumpre com as normas de saúde pública, como a adequação de suas instalações, o uso de equipamentos médicos seguros e a adoção de práticas sanitárias adequadas para evitar a contaminação e a proliferação de doenças.
Com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o processo de obtenção de licenças e alvarás foi simplificado para atividades de baixo risco.
No entanto, como as clínicas médicas são classificadas como atividades de risco, os procedimentos normais de inspeção sanitária ainda se aplicam.
Escrituração Contábil e Obrigações Fiscais.
A contabilidade é um dos pilares mais importantes para a conformidade e sustentabilidade de uma clínica médica. De acordo com a Lei nº 11.638/2007, que introduziu importantes alterações nas Normas Brasileiras de Contabilidade, todas as empresas, incluindo clínicas, devem manter uma escrituração contábil rigorosa, que reflita fielmente sua situação financeira.
Entre as obrigações contábeis de uma clínica médica estão:
1. Escrituração do Livro Diário: Registros obrigatórios que documentam todas as transações financeiras da clínica.
2. Demonstrações Financeiras: Balanço patrimonial, demonstração de resultados e demonstração de fluxo de caixa, que devem ser elaboradas anualmente e auditadas, se necessário.
3. Obrigações Fiscais: A clínica deve calcular e pagar os impostos devidos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS, e ISS (Imposto sobre Serviços), de acordo com o regime tributário escolhido.
A falta de conformidade com as obrigações fiscais pode resultar em multas e penalidades, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), além de comprometer a saúde financeira da clínica.
Contratação de Funcionários e atenção às Obrigações Trabalhistas.
A contratação de funcionários é uma etapa crucial na criação de uma clínica médica. Os médicos, enfermeiros, recepcionistas e outros profissionais devem ser contratados de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta os direitos trabalhistas no Brasil.
Isso inclui o registro formal dos funcionários, o pagamento de salários e benefícios, e o cumprimento de obrigações como o recolhimento do FGTS e INSS.
Além disso, a clínica deve cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, que estabelecem diretrizes para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.
A não observância dessas normas pode resultar em ações trabalhistas e multas por parte das autoridades competentes.
Gestão de Receitas e Controle Financeiro.
A gestão das receitas e o controle financeiro são fundamentais para a sustentabilidade de uma clínica médica. A contabilidade deve garantir que todas as receitas sejam registradas corretamente e que os custos operacionais, como salários, aquisição de insumos e manutenção de equipamentos, sejam controlados de forma eficiente.
A utilização de softwares de gestão financeira é recomendada para automatizar o controle das receitas e despesas, emitir relatórios financeiros detalhados e garantir a conformidade com as normas contábeis e fiscais.
Por fim, a criação de uma clínica médica envolve uma série de procedimentos legais e contábeis que garantem sua conformidade com a legislação vigente e sua viabilidade financeira a longo prazo.
Desde a escolha da estrutura jurídica até a gestão financeira, cada etapa deve ser cuidadosamente planejada e executada com o auxílio de profissionais especializados.
Com uma base legal sólida e práticas contábeis rigorosas, a clínica estará bem posicionada para crescer de maneira sustentável, oferecendo serviços de qualidade aos seus pacientes e protegendo o patrimônio dos sócios.
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