A abertura de uma clínica médica envolve uma série de procedimentos legais, fiscais e administrativos que garantem a conformidade da operação e a segurança dos serviços prestados.
O registro adequado de uma clínica médica é fundamental para a sua sustentabilidade e para evitar complicações jurídicas e fiscais.
Nesse contexto, aspectos essenciais para o registro de uma clínica médica no Brasil, com foco na legislação vigente que rege cada etapa do processo, são abordados aqui.
Acompanhe até o final!
1. Forma Jurídica das Clínicas Médicas.
O primeiro passo para o registro de uma clínica médica é a definição da forma jurídica que a empresa adotará.
A clínica pode ser registrada como sociedade simples, sociedade empresária, ou sociedade limitada unipessoal. A escolha depende do número de sócios, da divisão de responsabilidades e do capital social envolvido.
Dentre as opções temos:
a. Sociedade Simples: Ideal para clínicas formadas por profissionais que exercem atividades intelectuais, de cunho técnico ou científico, sem caráter mercantil.
b. Sociedade Empresária: Indica uma atividade organizada com fins lucrativos. A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao capital social, dependendo do tipo societário escolhido.
c. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): Permite que um único sócio constitua a empresa com responsabilidade limitada ao capital social. O registro desse instrumento é realizado no cartório.
Cada forma jurídica tem implicações fiscais e administrativas diferentes, por isso é essencial avaliar qual delas se adequa melhor ao modelo de negócio desejado para a clínica médica.
2. Obrigação da Inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A clínica médica deve ser registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde funcionará. Esse registro é obrigatório para que a clínica possa operar legalmente, garantindo que os profissionais responsáveis pelos serviços médicos estejam devidamente habilitados e regulamentados.
Para a inscrição no CRM precisa apresentar os documentos:
a. Contrato Social.
b. Alvará de funcionamento.
c. Relação dos médicos que atuarão na clínica.
d. A indicação de um diretor técnico médico.
3. A Clínica Médica precisa fazer o Registro na Junta Comercial ou em Cartório e obter o CNPJ.
Com o contrato social aprovado, o próximo passo é o registro na Junta Comercial do estado ou no Cartório, dependendo da forma jurídica adotada, que oficializa a constituição da empresa. Após o registro, é possível solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
O CNPJ é essencial para a emissão de notas fiscais, a abertura de contas bancárias e a contratação de funcionários.
A obtenção do CNPJ também implica na adesão ao regime tributário escolhido, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, cada um com suas próprias alíquotas e obrigações acessórias.
4. Alvará de Funcionamento e Licenciamento Sanitário.
Para que a clínica médica possa iniciar suas atividades, é necessário obter o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local, além do licenciamento sanitário.
O alvará de funcionamento atesta que o estabelecimento está apto a operar dentro das normas municipais, considerando aspecto como localização, acessibilidade e impacto ambiental.
O licenciamento sanitário, por sua vez, é emitido pela Vigilância Sanitária e é fundamental para clínicas médicas, pois garante que as instalações, equipamentos e processos estejam em conformidade com as normas de saúde pública. Esse licenciamento deve ser renovado periodicamente, e a clínica está sujeita a inspeções regulares.
5. Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é um banco de dados mantido pelo Ministério da Saúde que reúne informações sobre todos os estabelecimentos de saúde no Brasil.
O registro no CNES é obrigatório para que a clínica médica possa realizar procedimentos que serão cobrados de operadoras de planos de saúde ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para realizar o cadastro, é necessário fornecer informações detalhadas sobre a clínica, incluindo a infraestrutura, o quadro de profissionais, os serviços oferecidos e a capacidade de atendimento. O registro no CNES é um passo crucial para que a clínica possa operar plenamente no mercado de saúde.
6. Inscrição na Previdência Social e Contratação de Funcionários.
Se a clínica médica contratar funcionários, será necessário registrá-los na Previdência Social e recolher as contribuições previdenciárias.
A inscrição na Previdência Social garante que os empregados tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, a clínica deve estar atenta às obrigações trabalhistas, que incluem o pagamento do FGTS, o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, bem como, os benefícios previstos na CLT.
7. Emissão de Notas Fiscais e Obrigações Tributárias.
A emissão de notas fiscais é uma obrigação fundamental para qualquer empresa, incluindo clínicas médicas.
A nota fiscal é o documento que comprova a prestação de serviços e é essencial para o controle financeiro e fiscal da clínica. As clínicas médicas estão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre os serviços médicos prestados.
Além do ISSQN, dependendo do regime tributário escolhido, a clínica pode estar sujeita a outros tributos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins.
O sócio administrador deve garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas, evitando problemas com o Fisco.
8. Contrato de Prestação de Serviços e Relações com Planos de Saúde.
A relação da clínica médica com operadoras de planos de saúde deve ser formalizada por meio de contratos de prestação de serviços. Esses contratos devem especificar os valores a serem pagos pelos procedimentos, os prazos de pagamento, as responsabilidades de cada parte e as penalidades em caso de descumprimento.
É importante que esses contratos sejam bem elaborados, para proteger os interesses da clínica e evitar litígios. Além disso, a clínica deve estar atenta às regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que supervisiona as relações entre clínicas médicas e planos de saúde.
9. Abertura de Conta Bancária Empresarial.
Após a obtenção do CNPJ, é necessário abrir uma conta bancária empresarial para a clínica médica. Essa conta será utilizada para gerenciar todas as finanças da empresa, incluindo a entrada de receitas e o pagamento de despesas.
A separação das finanças pessoais e empresariais é crucial para a organização financeira e para evitar complicações fiscais.
Por fim, o registro de uma clínica médica exige o cumprimento de várias etapas legais e contábeis que garantem a conformidade da operação e a segurança dos serviços prestados.
A observância da base legal em cada uma dessas etapas não apenas protege a clínica de possíveis penalidades, mas também assegura uma operação eficiente e alinhada com as exigências do setor de saúde no Brasil.
Contudo, é essencial contar com uma assessoria contábil especializada no setor de saúde, de forma a facilitar todos os procedimentos e controles.
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