A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil para monitorar as despesas com saúde no país.
A DMED deve ser entregue anualmente por todas as pessoas jurídicas e físicas que prestem serviços médicos e de saúde, tais como hospitais, clínicas, consultórios médicos, laboratórios, entre outros. Este documento é fundamental para o cruzamento de dados e combate à sonegação fiscal.
A não entrega ou o envio com informações incorretas da DMED poderá trazer sérias consequências para as entidades obrigadas.
Acompanhe até o final!
Quais as Multas e Penalidades previstas pela legislação que instituiu a DMED?
A legislação brasileira é rigorosa quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, e a DMED não é uma exceção.
A não entrega da DMED ou a entrega com informações incorretas pode acarretar multas significativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2074/2022. As principais penalidades são:
1. Multa por Não Entrega: A multa por não apresentar a DMED no prazo estabelecido é de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, para as pessoas jurídicas em início de atividade, imunes ou isentas, e R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, para as demais pessoas jurídicas.
2. Multa por Informações Incorretas: A apresentação da DMED com informações incorretas ou omissão de dados também é penalizada. A multa é de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, não inferior a R$ 100,00.
Essas multas podem impactar significativamente as finanças de uma clínica ou consultório, especialmente para pequenos estabelecimentos, onde a margem de lucro pode ser menor.
Quais os riscos relacionados a Fiscalização o estabelecimento ou Profissional de Saúde está sujeito?
A DMED é um dos instrumentos que a Receita Federal utiliza para cruzar informações e identificar discrepâncias entre os valores declarados pelos contribuintes e as despesas médicas informadas pelas prestadoras de serviços de saúde.
O não envio ou o envio com informações incorretas pode resultar em maior conferência por parte da Receita Federal.
As consequências disso incluem:
1. Fiscalizações e Auditorias: A Receita pode instaurar processos de fiscalização para verificar as irregularidades. Isso pode envolver a solicitação de documentos adicionais, auditorias in loco e entrevistas com responsáveis pela contabilidade.
2. Autos de Infração: Se constatadas irregularidades durante a fiscalização, a Receita pode emitir autos de infração, exigindo o pagamento de tributos não recolhidos, acrescidos de multas e juros moratórios. Isso pode resultar em valores significativos a serem pagos.
Quais os principais problemas da falta de apresentação da DMED ou com dados incompletos pode trazer aos Contribuintes?
As informações prestadas na DMED são utilizadas pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Erros ou omissões na DMED podem prejudicar os pacientes, que são os contribuintes, de várias formas:
1. Impossibilidade de Dedução de Despesas Médicas: Se as despesas médicas não forem informadas corretamente, os contribuintes podem enfrentar dificuldades para deduzir esses gastos na sua declaração de IRPF, aumentando sua carga tributária.
2. Retificação de Declaração: Contribuintes que perceberem a ausência ou a incorreção das informações podem ser obrigados a retificar suas declarações de IRPF, o que pode ser um processo demorado e complexo.
Além disso, a confiança dos pacientes na clínica ou consultório pode ser abalada, afetando negativamente a reputação do estabelecimento.
Quais as Implicações Legais e Reputacionais para as Empresas ou Profissionais de Saúde obrigados a entregar a DMED?
A não conformidade com a obrigação de entrega da DMED pode também trazer implicações legais e reputacionais:
1. Responsabilidade dos Administradores: Os administradores das clínicas ou consultórios podem ser responsabilizados pela não entrega ou pelo envio incorreto da DMED.
Em casos extremos, pode haver implicações legais mais graves, como a responsabilização criminal por sonegação fiscal.
2. Perda de Credibilidade: O cumprimento das obrigações fiscais é um indicativo de seriedade e transparência. Problemas recorrentes com a DMED podem afetar a imagem da instituição perante fornecedores, clientes e parceiros de negócios, resultando em perda de credibilidade.
Principais Medidas Preventivas para se manter em Conformidade.
Dada a importância da DMED, é crucial que clínicas, consultórios e demais prestadores de serviços de saúde adotem medidas preventivas para garantir a conformidade com essa obrigação.
Algumas medidas incluem:
1. Treinamento e Capacitação: Investir na capacitação das pessoas responsáveis em fornecer as informações necessárias para compor a DMED é fundamental. Isso inclui entender a legislação vigente e o que precisa ser organizado durante o ano para fornecer os dados e manter os documentos.
2. Sistemas de Gestão: Utilizar sistemas de gestão que integrem informações financeiras e fiscais, facilitando o correto preenchimento da DMED. Manter um banco de dados de todos os atendimentos e seus respectivos recebimentos é essencial.
3. Revisão e Auditoria Interna: Implementar processos de revisão e auditoria interna antes do envio da DMED. Uma verificação detalhada pode identificar e corrigir eventuais erros ou omissões, evitando problemas futuros.
4. Consultoria Especializada: Contratar consultorias especializadas em contabilidade e tributos pode ser uma medida eficaz para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Por fim, o não envio ou o envio com informações incorretas da DMED pode resultar em uma série de consequências negativas para as clínicas e consultórios médicos, desde pesadas multas financeiras até problemas legais e reputacionais.
Para evitar essas penalidades, é essencial que profissionais e empresas que prestam serviços de saúde invistam em treinamento, utilizem sistemas adequados de gestão e busquem apoio de consultorias especializadas para cada caso concreto.
A conformidade com as obrigações fiscais não apenas evita problemas com a Receita Federal, mas também contribui para a construção de uma reputação sólida e de confiança no mercado de serviços de saúde.
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