Na advocacia, assim como em outras áreas profissionais, a escolha do regime tributário pode impactar significativamente a carga fiscal e a forma como os tributos são recolhidos.
Neste contexto, traremos uma análise comparativa entre o recolhimento do ISS Fixo, também conhecido como Sistema Único de Pagamento (SUP), e o Simples Nacional, destacando suas características, vantagens e desvantagens para os advogados.
No que consiste o ISS Fixo ou Sistema Único de Pagamentos na Advocacia?
O ISS Fixo, ou Sistema Único de Pagamento, é uma modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) adotada por algumas prefeituras municipais. Nesse sistema, o advogado paga um valor fixo mensal ao município, independentemente do faturamento do escritório ou do número de serviços prestados.
Nesse regime de tributação municipal, de acordo com cada município, a sociedade profissional, como escritórios de advocacia, precisa observar:
1. O período limite para fazer a opção ao regime fixo.
2. A tabela anual de valores de acordo com cada município e número de profissionais.
3. A data de publicação do edital de notificação para pagamento.
4. A forma de pagamento em quota única ou mensal.
5. A data limite para quitação do tributo no ano, para evitar a inscrição em dívida ativa.
6. Procedimentos de acesso para emissão das guias (DAM).
7. Observar as regras municipais que tratam por exemplo:
a. De sócios apenas de capital ou administradores.
b. Sócios devidamente registrados no Conselho de Classe.
c. Somente sócios vinculados à atividade.
d. Impedimento de sócios pessoas jurídicas.
Lembrando que as regras podem variar de acordo com cada município.
Quais as vantagens do ISS Fixo?
Quando se aplica o formato de apuração e recolhimento fixo para o ISS, o contribuinte pode ter alguns benefícios como:
1. Previsibilidade: O advogado sabe exatamente quanto irá pagar de ISS, durante o exercício fiscal, o que facilita o planejamento financeiro do escritório.
2. Simplificação: O recolhimento do ISS é feito de forma simplificada, sem a necessidade de cálculos complexos.
3. Menos burocracia: Em alguns casos, o ISS Fixo pode implicar em menos burocracia do que o Simples Nacional, especialmente para escritórios menores.
Quais as principais desvantagens do ISS Fixo?
Em contraponto às vantagens, a adoção pelo ISS fixo pode impactar negativamente no seguinte sentido:
1. Falta de Proporcionalidade: O valor fixo do ISS pode não refletir o real volume de serviços prestados pelo escritório, sendo desvantagem para escritórios com baixo faturamento.
2. Desvantagem Competitiva: Em alguns casos, escritórios que optam pelo ISS Fixo podem ter uma desvantagem competitiva em relação aos concorrentes que optaram pelo Simples Nacional, especialmente se o valor fixo do ISS for elevado, o que pode aumentar significativamente os custos.
Simples Nacional na Advocacia e seus efeitos.
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado responsável por unificar o recolhimento de vários tributos, sejam eles, federais, estaduais ou municipais em uma única guia de pagamento (DAS).
Na advocacia, o Simples Nacional pode ser uma opção vantajosa para escritórios de pequeno e médio porte.
Lembrando, que ao optar pelo regime tributário do Simples Nacional, ao qual está integrado o ISS, não é possível fazer a opção pelo ISS fixo.
Quais as principais vantagens do Simples Nacional para os escritórios de Advocacia?
Por ser um sistema de apuração, tributação e recolhimento simplificado há vantagens a serem consideradas como:
1. Tributação Unificada: O Simples Nacional simplifica o recolhimento de impostos unificando vários tributos em uma única guia de pagamento.
2. Proporcionalidade: O valor dos tributos é calculado com base no faturamento do escritório, garantindo uma tributação proporcional à atividade exercida.
3. Redução da Carga Tributária: Em muitos casos, o Simples Nacional pode resultar em uma carga tributária menor em comparação com outras modalidades de recolhimento de impostos.
Quais seriam as desvantagens da adoção do Simples Nacional?
Embora seja um regime “simples” há que se considerar algumas limitações como:
1. Limite de Faturamento: O Simples Nacional impõe um limite de faturamento anual para a adesão ao regime, o que pode ser uma limitação para escritórios com alto faturamento ou com grande potencial de crescimento.
2. Complexidade: Embora seja mais simplificado do que outros regimes tributários, o Simples Nacional ainda pode envolver alguma complexidade na apuração e no recolhimento dos impostos.
3. Controles: O fato de o escritório estar enquadrado no Simples Nacional não afasta a necessidade de controles bem elaborados e da escrituração contábil e fiscal adequada.
Quais os livros de controle essenciais para os Escritórios de Advocacia do Simples Nacional?
Para os microempreendedores (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, especialmente os prestadores de serviços, como escritórios de advocacia, três tipos de livros são essenciais para registros e controles adequados como:
1. O Livro Caixa: O qual registra toda a movimentação financeira e bancária por estabelecimento, é fundamental para o acompanhamento das finanças.
2. O Livro Registro dos Serviços Prestados: Que é destinado à documentação dos serviços prestados sujeitos ao ISS, registrados para apuração do imposto.
3. O Livro Registro de Serviços Tomados: Utilizado para registrar os documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS.
Por fim, na escolha entre o ISS Fixo (SUP) e o Simples Nacional na advocacia, é importante considerar as características e necessidades específicas de cada escritório.
Enquanto o ISS Fixo oferece previsibilidade e simplificação no recolhimento do ISS, o Simples Nacional pode representar uma tributação mais proporcional ao faturamento e uma redução da carga tributária.
Contudo, é fundamental a análise cuidadosa de um contador experiente em cada caso concreto, verificando todas as variáveis e aspectos antes de tomar uma decisão, buscando o regime tributário que melhor atenda às suas necessidades e objetivos.
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